Contrato de Prestação de Serviços

Instrumento particular de venda de ingressos por meio eletrônico

Este instrumento regula a venda de ingressos pelo site autenticket.com.br, que atua como ponte entre organizadores e compradores.

De um lado, Piacom Publicidade Ltda., empresa com sede e foro na cidade de Curitiba, Paraná, representando o site autenticket.com.br, doravante denominada Vendedora. De outro lado, o organizador/produtor de eventos, responsável por enviar eventos para cadastro e oferta na plataforma.

As partes adotam as cláusulas e condições a seguir dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam.

1. Condições preliminares

Para fins informativos e de interpretação da relação contratual, declara o organizador/produtor:

• Ter pleno conhecimento de que o site autenticket.com.br é um e-commerce especializado na intermediação da venda de ingressos para eventos diversos, com regras gerais reguladas pela legislação federal aplicável à compra eletrônica no Brasil e pelos meios de pagamento de operadoras parceiras.
• Estar ciente de que cada evento possui regras específicas de acordo com sua concepção e produção, as quais deverão ser informadas no ato do cadastramento.
• Ter ciência da necessidade de preencher corretamente todos os dados solicitados no formulário da página Cadastre Seu Evento para aderir ao presente contrato, sob pena de ineficácia ou anulação.
• Aceitar que a marcação da caixa Li e aceito os termos do Contrato de Prestação de Serviços, presente no formulário citado, será interpretada como assinatura digital, tornando obrigatórias todas as condições aqui dispostas.
• Reconhecer que a Vendedora é prestadora de serviços e intermediária entre o organizador/produtor de eventos e o comprador, não sendo responsável pela realização do evento nem pela exatidão das informações fornecidas pelo organizador.
• Reconhecer que o organizador/produtor é o único responsável pela realização do evento, bem como por eventual adiamento ou cancelamento. É também de sua exclusiva responsabilidade providenciar a devolução dos valores pagos, assim como arcar com taxas e multas provenientes desses fatos.

2. Do objeto

O objeto deste contrato consiste na intermediação da venda de ingressos relativos aos eventos disponibilizados na plataforma autenticket.com.br, mediante taxa de serviço a ser negociada entre as partes.

3. Dos deveres e obrigações

• O organizador/produtor obriga-se a fornecer informações completas e atualizadas do evento à Vendedora, incluindo opções de valores e demais condições necessárias para a intermediação das vendas.
• O organizador/produtor declara ser titular de todos os direitos referentes ao evento, inclusive direitos autorais, de imagem, publicidade, vídeo e banner. A plataforma não interfere no conteúdo ofertado ou na suficiência das informações, cabendo exclusivamente ao organizador a responsabilização nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
• Caso o evento forneça camisetas, abadás, kits de brinde ou itens semelhantes, a entrega será de total responsabilidade do organizador/produtor. A Autenticket não possui obrigação sobre esse processo, mas deverá ser informada para que inclua na página do evento as informações correspondentes.
• Eventos cancelados sem justificativa plausível poderão acarretar multa de R$ 100,00 (cem reais) ao organizador/produtor, para cobrir custos de publicação da plataforma Autenticket.
• É obrigação da Vendedora criar e publicar páginas exclusivas para cada evento, assim como cadastrar seus organizadores/produtores nos canais de acesso correspondentes na plataforma autenticket.com.br.
• A Vendedora deverá prestar os serviços decorrentes deste contrato com qualidade, eficiência e segurança, observando a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e mantendo recursos de criptografia, certificado de autenticidade, antivírus e equivalentes.
• A Vendedora reserva-se o direito de negar uma compra quando houver motivos como inclusão em órgãos de restrição ao crédito, tentativas de fraude eletrônica, procedimentos maliciosos na plataforma ou outras situações aplicáveis.
• A venda de ingressos com benefício de meia-entrada é de responsabilidade do organizador/produtor, nos termos da legislação vigente. A plataforma disponibiliza aos compradores página específica com informações sobre meia-entrada. Eventuais descumprimentos podem ser comunicados pelo e-mail sac@autenticket.com.br.
• A Vendedora deverá manter o organizador/produtor ciente de alterações deste contrato, sob pena de cancelamento em caso de descumprimento.

4. Dos processos, preços e formas de pagamento

• Para que o processo de compra aconteça plenamente, o organizador/produtor deverá acessar a página Cadastre Seu Evento, disponível no rodapé da plataforma, e preencher os dados solicitados. Quando os cadastros estiverem prontos, receberá por e-mail a URL da página, login, senha de acesso e demais informações necessárias para acompanhamento.
• O comprador deverá selecionar seu ingresso conforme as opções apresentadas na página do evento, preencher as informações solicitadas, efetuar o pagamento e, após confirmação, receberá o ingresso no e-mail cadastrado. O ingresso também ficará disponível na página Minha Conta.
• A Vendedora não poderá ser responsabilizada por questões técnicas relativas aos compradores, qualidade de internet, computadores, falhas de comunicação ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. Para que a compra seja considerada concluída, é necessário que o comprador receba e-mail de confirmação com os ingressos adquiridos.
• Taxas de cartão de crédito e/ou tarifas para pagamentos via Pix serão encargos de responsabilidade do comprador e abatidas do total do repasse. Essas tarifas giram em torno de 3% sobre o valor total do ingresso.
• A taxa de serviço da plataforma Autenticket varia entre 10% e 15%, podendo ser negociada com os organizadores/produtores pelo e-mail contato@autenticket.com.br ou pelo telefone (47) 99139-1374.
• A plataforma utiliza checkout transparente, no qual gateways de pagamento fazem a intermediação financeira entre instituições e disponibilizam opções como Pix e cartão de crédito.
• As vendas estarão disponíveis a partir da publicação da página exclusiva do evento e serão encerradas com 1 hora de antecedência do início do evento, para permitir sincronia entre sistemas financeiros, e-mails e check-in.

5. Ingressos e check-in

• Os ingressos expiram imediatamente após a data e o horário de realização de cada evento, conforme adquirido. Por isso, é essencial que os organizadores/produtores cumpram essas informações.
• A não utilização do ingresso dentro do prazo de validade, sem solicitação prévia de estorno ou cancelamento, resulta em perda integral do valor pago pelo comprador.
• O check-in poderá ser realizado online por meio das ferramentas disponibilizadas pela plataforma aos organizadores/produtores e também por listas, como garantia extra.
• O sistema de check-in online é configurado para livre acesso até 4 horas após o término do evento. Após esse período, ele é automaticamente bloqueado por segurança. As instruções de uso serão disponibilizadas com o cadastro e a URL da página do evento.

6. Da extinção do contrato

Este contrato poderá ser extinto nos seguintes casos, sem necessidade de notificação judicial ou extrajudicial:

• Se qualquer das partes deixar de cumprir as disposições contratuais.
• Se assim resolverem as partes em comum acordo.
• Pelo exaurimento do seu objeto.

7. Do prazo, sigilo e confidencialidade

• O presente contrato terá vigência a partir do cadastro de um evento pelo organizador/produtor e se encerrará após a realização do respectivo evento.
• O organizador/produtor declara estar ciente de que a Vendedora registrará seu IP para fins de registro do contrato, estando obrigada aos deveres de sigilo e confidencialidade dispostos na Política de Privacidade e Cookies.
• Todos os dados pessoais fornecidos pelos compradores serão guardados em absoluto sigilo e utilizados somente para realização do objeto deste contrato.

8. Disposições gerais

• A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer parte deste contrato não implicará nulidade do restante, que permanecerá em vigor.
• O organizador/produtor declara ter lido e compreendido este contrato, estando consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento de seu objeto, anuindo com todos os termos.
• Considerando o aceite eletrônico indicado na página Cadastre Seu Evento, este contrato é válido independentemente de assinatura física.

9. Do foro

Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes, conforme a legislação pertinente, ficando eleito o Foro de Curitiba para dirimir e solucionar dúvidas, demandas ou litígios oriundos deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.